A aprovação da Lei nº 15.046/2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, tem gerado dúvidas e preocupações entre os tutores de pets. É fundamental esclarecer que essa lei não impõe a obrigatoriedade de chipagem, multas ou sanções automáticas. O objetivo principal é organizar informações sobre animais de estimação e seus responsáveis, como dados básicos de identificação e histórico de vacinação, promovendo a proteção e o bem-estar dos pets.
A regulamentação da lei ainda está pendente, e sua implementação será conduzida de forma gradual e dialogada com a sociedade. O cadastro será uma ferramenta para ajudar na localização de animais perdidos, prevenir abandonos e combater maus-tratos, sempre respeitando as condições de cada tutor. Não há motivo para decisões precipitadas, como o abandono de animais. A iniciativa busca fortalecer a convivência responsável e harmoniosa entre tutores e seus companheiros, com benefícios para todos os envolvidos.
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Por que isso importa para você e seu pet?
Se você tem dúvidas ou precisa de orientação jurídica sobre como essa lei pode impactar sua relação com seu animal de estimação, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudá-lo a entender seus direitos e deveres, sempre com foco na proteção do seu pet e no bem-estar familiar.